Legislação
O espaço destinado à legislação, compreende um compêndio de legislação útil ao exercício diário da actividade dos agentes das forças de segurança, compilando não só os principais códigos, mas também os principais diplomas que regulam a actividade da Policia de Segurança Publica e da Função Publica em geral, conexos com o exercido da profissão.
Pretende-se que esta ferramenta, seja um auxiliar precioso para o dia a dia não só dos profissionais da PSP, mas também de outras forças e organismos de segurança, assim como do público em geral.
Legislação Europeia
Códigos:
- Decreto Lei 442 de 15 de Novembro de 1991 (Código de Procedimento Administrativo)
- Lei nº 7 de 12 de Fevereiro de 2009 (Código do Trabalho)
- Lei nº 15 de 22 de Fevereiro de 2002 (Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
Legislação da Função Publica:
- Decreto Lei nº 89 de 09 de Abril de 2009 (Protecção Social dos trabalhadores que exercem funções publicas)
- Decreto Lei nº 33 de 14 de Julho de 2009 (Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de saúde)
- Decreto Lei nº 50 de 11 de Março de 1998 (Regulamenta a Formação Profissional na Função Publica)
- Decreto Lei nº 181 de 09 de Maio de 1999 (Justificação de Faltas por Doença)
- Decreto Lei nº 238 de 16 de Setembro de 2009 (Estatuto da Aposentação)
- Decreto Lei nº 352 de 23 de Outubro de 2007 (Tabela Nacional de Incapacidades)
- Decreto Lei nº 498 de 19 de Fevereiro 1972 (Estatuto da Aposentação)
- Decreto Lei nº 91 de 09 de Abril de 2009 (Regulamenta a Parentalidade)
- Decreto Lei nº 100 de 30 de Março de 1999 (Regime das Férias, Faltas e Licenças)
- Lei nº 12-A de 27 de Fevereiro de 2008- (Lei de vínculos, carreiras e remunerações dos funcionários públicos)
- Lei nº 46 de 16 de Agosto de 2007 (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)
- Lei nº 52 de 31 de Agosto de 2007 (Estatuto da Aposentação)
- Lei nº 55-A de 31 de Dezembro de 2010 (Lei do Orçamento de Estado)
- Lei nº 58 de 09 de Setembro de 2008 (Estatuto Disciplinar dos Funcionários que Exercem Funções Publicas)
- Lei nº 59 de 11 de Setembro de 2008 (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas)
- Lei nº 90 de 20 de Agosto de 2001 (Define Medidas de Apoio Social às Mães e Pais Estudantes)
Legislação da Policia de Segurança Publica:
- The European Code of Police Ethics
- Código de Ética Policial (Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2002)
- Decreto Lei 457 de 5 de Novembro de 1999 (Regulamento de Utilização da Arma de Fogo)
- Decreto Lei nº 299 de 14 de Outubro de 2009 (estatuto do Pessoal da PSP)
- Despacho nº 977 de 16 de Setembro de 2003 (Regulamento da verificação do consumo excessivo de bebidas e substancias psicotrópicas por pessoal da PSP)
- Lei nº 7 de 20 de Fevereiro de 1990 (Regulamento Disciplinar da PSP)
- Lei nº 14 de 19 de Fevereiro de 2002 (Lei Sindical da PSP)
- Lei nº 53 de 31 de Agosto de 2007 (Lei Orgânica da PSP)
- Portaria nº 123 de 30 de Março de 2011-09-01 (Regulamento de Honras e Continências Policiais)
- Portaria nº 634 de 09 de Agosto de 2010 (Plano de Uniformes da PSP)
- Portaria nº 939 de 30 de Junho (Regulamento do Sistema de Avaliação da PSP)
- Portaria nº 1334-C de 31 de Dezembro de 2010 (Aprova a tabela de Taxas a Cobrar pelos acto de secretaria Prestados pelas entidades tutelas pelo…)
- Portaria nº 881 de 21 de Agosto de 2003 (Regula a avaliação na PSP)
Legislação Vária:
- Decreto Lei nº 35 de 21 de Fevereiro de 2004 (Regime Jurídico da actividade de Segurança Privada)
- Lei nº 7 de 5 de Fevereiro de 2007 (Cartão do Cidadão)
- Lei nº 18 de 17 de Maio de 2007 (Aprova o regulamento de Fiscalização da Condução sob influencia de Álcool…)
- Lei nº 51 de 31 de Agosto de 2007 (Lei Quadro da Politica Criminal)
- Lei nº 67 de 26 de Outubro de 1998 (Lei de Protecção de Dados Pessoais)
- Lei nº 78 de 13 de Agosto de 2009 (Permite a Condução de Motociclos a Titulares de Carta de Condução de Categoria B)
- Lei nº 49 de 27 de Agosto de 2008 (Organização da Investigação Criminal)
- Lei nº 53 de 29 de Agosto de 2008 (Lei de Segurança Interna)
- Lei nº 67 de 31 de Dezembro de 2007 (Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado)
Relatórios Anuais de Segurança Interna