Lei n.º 46/2007 - Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização


Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto,

com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem

jurídica nacional a  Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à

reutilização de informações do sector público.


(Ver anexo em PDF)

AnexoTamanho
Lei 46-2007 de 24AGO Lei de Acesso aos documentos Administrativos (LADA).pdf208.43 KB